A Junta de Freguesia de Campo de Ourique estabeleceu um protocolo com a Ordem dos Advogados, com o objetivo de proporcionar apoio jurídico aos Fregueses.

Este apoio é assegurado através de atendimento, mediante marcação, podendo o contacto ser efetuado através do número 917 611 190. Para efeitos de avaliação e enquadramento do pedido, é necessário apresentar comprovativos de rendimentos e despesas mensais do agregado familiar, nomeadamente rendimentos provenientes de trabalho, rendimento social de inserção, prestações sociais ou pensões, bem como despesas correntes, designadamente água, eletricidade, gás, renda e telecomunicações até ao montante de 30€.

As consultas consistem em sessões de aconselhamento jurídico em diversas áreas do direito, destinadas a prestar orientação aos fregueses.

Importa, no entanto, esclarecer que este serviço se traduz exclusivamente em aconselhamento jurídico, não constituindo representação legal, patrocínio judiciário ou qualquer intervenção processual por parte dos advogados. A informação prestada tem caráter meramente informativo e orientador, não podendo ser considerada vinculativa para efeitos legais.