A Lei nº. 56/2012, de 8 de novembro procedeu à reorganização administrativa de Lisboa, através da definição de um novo mapa da cidade, de um quadro específico das competências próprias dos respetivos órgãos executivos, bem como dos critérios de repartição de recursos entre o município e as freguesias do concelho..

Nessa sequência operou-se a transferência de algumas das competências que estavam atribuídas à Câmara Municipal de Lisboa, passando estas a compreender o âmbito de competências materiais próprias das Juntas de Freguesia.

Esclarecimento de dúvidas

Qualquer dúvida relativa ao licenciamento deverá ser enviada por e-mail para licenciamento@jf-campodeourique.pt. Esta caixa de correio também se destina à formalização de pedidos de licenciamento.

Em alternativa a submissão de pedidos de licenciamento poderá ser feita presencialmente.

Como e onde pedir um Licenciamento?

Atendimento Presencial:

- Rua Azedo Gneco 84, 2º piso 1350-039 Lisboa das 9h00 às 17h00 (dias úteis) e das 9h00 às 13h00 aos sábados.

Que tipo de licenciamentos posso pedir?

> Autorização da utilização/ocupação de espaço público/Esplanadas;

> Eventos desportivos, culturais e recreativos organizados ou coorganizados pela junta de freguesia à exceção dos organizados ou coorganizados pelo município e os que abranjam mais do que uma freguesia;

> Animação de rua (exemplo: malabaristas, cantores, etc.);

> Arraiais de Santos Populares;

> Atribuição da licença para recintos improvisados em espaço público ou privado;

> Atribuição da licença de ocupação de espaço público com ou sem mensagem publicitária (exemplo: Instalação de esplanada, colocação de toldo em estabelecimento comercial, etc.);

> Atribuição da licença de ocupação de espaço público para atividade de restauração ou bebidas ou outros serviços de caráter não sedentário ou venda ambulante (exemplo: algodão doce, castanhas assadas, farturas, engraxador, venda de flores, venda de frutas, venda ambulante de lotarias, etc.);

> Atribuição da licença para exploração de máquinas de diversão;

> Atribuição da licença para arrumador de automóveis;

> Autorização de realização de feiras em espaço público por entidades privadas (exemplo: feiras de antiguidades, feiras de artesanato, outras feiras);

> Atribuição da licença de atividade ruidosa (exemplo: qualquer evento que implique ruído acima do estipulado pela Lei).

Licença Especial de Ruído (LER)

A Licença Especial de Ruido é uma licença para atividades ruidosas de carácter temporário, provenientes de festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, ou para eventos específicos em infraestruturas que não estejam licenciadas para essas atividades.

Licença de Recinto Improvisado (LRI)

É uma licença que permite a instalação e o funcionamento de recintos itinerantes, improvisados ou de diversão provisória, que se destinem à realização de espetáculos ou de divertimentos públicos.

Esta licença é necessária para realizar uma atividade cultural que implique montar estruturas de caráter provisório. Por exemplo: um palco, uma bancada ou uma tenda, seja no espaço público, num recinto desportivo, num armazém ou numa garagem.

Ocupação Temporária do Espaço Público (POEP)

Ocupação/utilização de espaço publico (com ou sem mensagem publicitária) para atividade de restauração ou bebidas ou outros serviços de caráter não sedentário ou venda ambulante (exemplo: triciclo de venda de sumos/batidos de fruta feitos na hora, triciclo de pipocas, algodão doce, castanhas assadas, roulotte de hambúrgueres, faturas, engraxador, venda de flores, venda de produtos alimentares embalados, venda ambulante de lotarias, esplanadas, toldo, etc.)

Após a análise do seu pedido a Junta de Freguesia informa sobre o valor da taxa a pagar, quando aplicável, que é calculado conforme Tabela de Taxas Municipais, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa.

Consulte a Tabela de Taxas Municipais.

Prazos?

Em regra, os licenciamentos devem ser solicitados com 15 dias úteis de antecedência mínima relativamente à data prevista do início da atividade ou evento.

Emissão/Decisão: até 15 dias úteis.

Validade: indicada na licença.

Ficheiros disponíveis: 
Formulário Licença Especial de Ruído (LER)
Formulário Licença de Recinto Improvisado (LRI)
Formulário Ocupação Temporária do Espaço Público