O registo e licenciamento dos seus cães e gatos é obrigatório por lei. 

Quem não cumprir esta obrigatoriedade está sujeito ao pagamento de coimas.

1. Deve primeiro registar o seu animal no site siac.vet;

2. Após este registo, deve solicitar a licença na Junta de Freguesia. Este pedido pode ser realizado no Balcão Virtual.

Veja aqui a documentação que necessita de apresentar.